AREsp 2944185 - DECISAO

AREsp 2944185 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme art. 1.022 do CPC/2015; as teses apontadas não foram objeto de exame pelo tribunal de origem nem pelos embargos na origem, inexistindo prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF), e o prequestionamento ficto só seria admissível se a parte tivesse suscitado a violação ao art. 1.022 na instância originária, o que não ocorreu. Apesar da rejeição, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SILVANA SANCHES FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Intimação Para Recolhimento De Preparo, Gratuidade De Justiça, Aplicação De Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Intimação Para Recolhimento De Preparo Gratuidade De Justiça Aplicação De Multa Processual

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Parties

SILVANA SANCHES FRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 101, §§ 1º e 2º do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de prequestionamento implícito/ficto
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme art. 1.022 do CPC/2015; as teses apontadas não foram objeto de exame pelo tribunal de origem nem pelos embargos na origem, inexistindo prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF), e o prequestionamento ficto só seria admissível se a parte tivesse suscitado a violação ao art. 1.022 na instância originária, o que não ocorreu. Apesar da rejeição, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.