AREsp 2777153 - DECISAO

AREsp 2777153 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão: a decisão impugnada concluiu que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, e a ausência de análise do mérito não constitui vício quando existe óbice de admissibilidade, não sendo os embargos meio adequado para obter exame do mérito.

Parties
Embargante: VILSON MARUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Art. 315, § 2º, IV, Do CPP, Direito De Presença
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Art. 619 Do CPP Art. 315, § 2º, Iv, Do CPP Direito De Presença

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Parties

VILSON MARUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à violação dos arts. 619 e 315, § 2º, IV, do CPP
  2. 2 consequência da violação do direito de presença
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão: a decisão impugnada concluiu que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, e a ausência de análise do mérito não constitui vício quando existe óbice de admissibilidade, não sendo os embargos meio adequado para obter exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.