AREsp 2843589 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios configuram mera inconformidade com o resultado e tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e a exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 182 do STJ como óbices ao recurso especial/agravo
  3. 3 Se os embargos de declaração constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios configuram mera inconformidade com o resultado e tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e a exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.