REsp 1965849 - DECISAO

REsp 1965849 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou de forma clara a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 1.364/STF; o STF, ao julgar o ARE n. 1.520.954-RG sob a sistemática da repercussão geral, entendeu pela ausência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional e fática, e a publicação do acórdão paradigma basta para aplicação imediata dos efeitos vinculantes, de modo que a pendência de embargos de declaração no paradigma não impede o julgamento imediato do presente recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Cumprimento De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Cumprimento De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de embargos de declaração no paradigma impede a aplicação imediata da tese firmada pelo STF (Tema n. 1.364)
  2. 2 Aplicabilidade imediata da publicação do acórdão paradigma sem necessidade de trânsito em julgado
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou de forma clara a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 1.364/STF; o STF, ao julgar o ARE n. 1.520.954-RG sob a sistemática da repercussão geral, entendeu pela ausência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional e fática, e a publicação do acórdão paradigma basta para aplicação imediata dos efeitos vinculantes, de modo que a pendência de embargos de declaração no paradigma não impede o julgamento imediato do presente recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se