AREsp 3012188 - DECISAO

AREsp 3012188 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi correcta por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos não impede a pronta negativa de seguimento a recurso que não preenche requisitos de admissibilidade; além disso, foi advertida a parte embargante de que futuros embargos repetitivos serão considerados protelatórios e sujeitos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agruvo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos E Afetação (tema 1368; Tema 1378), Sobrestamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agruvo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos E Afetação (tema 1368; Tema 1378) Sobrestamento +1 more

Case Brief

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Parties

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 pedido de sobrestamento em razão de afetação de recurso repetitivo (Temas 1368 e 1378)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi correcta por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos não impede a pronta negativa de seguimento a recurso que não preenche requisitos de admissibilidade; além disso, foi advertida a parte embargante de que futuros embargos repetitivos serão considerados protelatórios e sujeitos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)