AREsp 2793257 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, limitando-se a buscar a rediscussão do mérito e a reapreciação do conjunto probatório, situação vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ; além disso, a ausência de impugnação específica e fundamentada ensejou a aplicação da Súmula 182 do STJ para manter a inadmissibilidade do recurso especial. Não se aplicou multa por se tratar dos primeiros embargos que não ostentaram caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CORAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Restituição) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (acórdão) De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 07 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Restituição
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 07 Do STJ Dialeticidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

CORAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Restituição) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (acórdão) De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, limitando-se a buscar a rediscussão do mérito e a reapreciação do conjunto probatório, situação vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ; além disso, a ausência de impugnação específica e fundamentada ensejou a aplicação da Súmula 182 do STJ para manter a inadmissibilidade do recurso especial. Não se aplicou multa por se tratar dos primeiros embargos que não ostentaram caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, nesta instância, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.