AREsp 2857605 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado; os embargantes limitaram-se a alegar genericamente ofensa ao art. 1.022 do CPC sem especificar os pontos não apreciados, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; embargos não são meio para rediscussão da matéria já decidida; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: JOSEVÂNIA FRANCISCO DE AMORIM E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284/stf, Ato Jurídico Perfeito, Acordo Homologado, Honorários Contratuais, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 284/stf Ato Jurídico Perfeito Acordo Homologado Honorários Contratuais Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

JOSEVÂNIA FRANCISCO DE AMORIM E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de rediscussão de acordo homologado judicialmente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado; os embargantes limitaram-se a alegar genericamente ofensa ao art. 1.022 do CPC sem especificar os pontos não apreciados, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; embargos não são meio para rediscussão da matéria já decidida; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.