AREsp 1177506 - ACORDAO

AREsp 1177506 - ACORDAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão de desprover o agravo em recurso especial foi fundamentada na aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF ante a insuficiente demonstração de violação de dispositivo de lei federal nas razões do recurso, e a matéria que os embargantes pretendem ver reexaminada dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Corte, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Que Desprove Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Taxatividade Mitigada, Non Venire Contra Factum Proprium, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Que Desprove Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à exclusão de cobertura técnica por vícios construtivos
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possível erro material na fundamentação quanto à nulidade do instrumento particular

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão de desprover o agravo em recurso especial foi fundamentada na aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF ante a insuficiente demonstração de violação de dispositivo de lei federal nas razões do recurso, e a matéria que os embargantes pretendem ver reexaminada dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Corte, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração