AREsp 2882999 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas reexaminou argumentos já apreciados e não demonstrou existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, o tribunal estadual deliberou sobre as questões atinentes ao laudo pericial e ao valor do aluguel, a Súmula 211/STJ impede conhecimento por ausência de deliberação sobre os arts. 141 e 492 do CPC apesar de embargos, e a Súmula 7/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória quanto ao redimensionamento da sucumbência.

Parties
Embargante: VILACA COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo STJ (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Renovatória, Valor Do Aluguel, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Renovatória Valor Do Aluguel Honorários De Sucumbência Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

VILACA COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo STJ (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas reexaminou argumentos já apreciados e não demonstrou existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, o tribunal estadual deliberou sobre as questões atinentes ao laudo pericial e ao valor do aluguel, a Súmula 211/STJ impede conhecimento por ausência de deliberação sobre os arts. 141 e 492 do CPC apesar de embargos, e a Súmula 7/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória quanto ao redimensionamento da sucumbência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.