AREsp 2852694 - ACORDAO

AREsp 2852694 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente, de forma efetiva e fundamentada, o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 83/STJ, faltando assim a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante / Agravante: GEOVANIO DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GEOVANIO DE SOUZA SANTOS

Embargante / Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente, de forma efetiva e fundamentada, o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 83/STJ, faltando assim a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC