REsp 2014260 - ACORDAO

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Evidenciado nos autos o expresso propósito de prequestionamento dos embargos de declaração, aplica-se a Súmula 98/STJ, afastando-se a característica protelatória e, por consequência, a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC; quanto ao pedido de reforma quanto à existência de danos ambientais, tal alteração exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Recurso provido em parte para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento Súmulas Do STJ Reexame De Provas

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da imposição de multa por embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 98/STJ aos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Evidenciado nos autos o expresso propósito de prequestionamento dos embargos de declaração, aplica-se a Súmula 98/STJ, afastando-se a característica protelatória e, por consequência, a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC; quanto ao pedido de reforma quanto à existência de danos ambientais, tal alteração exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso provido em parte para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.
  • Deixar de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.