AREsp 2840179 - ACORDAO

AREsp 2840179 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi constatada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e os embargantes apresentaram alegação genérica quanto ao suposto vício, de modo que não era cabível a utilização do instituto para rediscutir a matéria já apreciada; ademais, a desconsideração de acordo homologado demanda ação própria para anulação e a discussão sobre honorários contratuais também exige ação específica.

Parties
Embargantes: DIVANILDO PEDRO DOS SANTOS NETO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Ato Jurídico Perfeito, Acordo Homologado, Honorários Contratuais, Ação Própria Para Anulação De Acordo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Ato Jurídico Perfeito Acordo Homologado Honorários Contratuais Ação Própria Para Anulação De Acordo

Case Brief

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Parties

DIVANILDO PEDRO DOS SANTOS NETO E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF em face de alegações genéricas
  3. 3 eficácia do acordo homologado como ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi constatada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e os embargantes apresentaram alegação genérica quanto ao suposto vício, de modo que não era cabível a utilização do instituto para rediscutir a matéria já apreciada; ademais, a desconsideração de acordo homologado demanda ação própria para anulação e a discussão sobre honorários contratuais também exige ação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do mesmo tema poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC