AREsp 2863962 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões suscitadas, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito já apreciado, finalidade incompatível com a natureza integrativa do recurso; e, no âmbito do agravo interno, havia exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões suscitadas, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito já apreciado, finalidade incompatível com a natureza integrativa do recurso; e, no âmbito do agravo interno, havia exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.