REsp 2163188 - ACORDAO

REsp 2163188 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da ausência de registro no CORE, concluiu pela inaplicabilidade da Lei nº 4.886/65 por falta do registro e assentou que eventual revisão do quadro probatório implicaria reexame de fatos proibido pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, e a fundamentação exigida pela CF/88, art. 93, IX, foi satisfeita.

Parties
Embargante: Fábio de Campos Severo Celulares - ME e outros; Embargada: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Contrato De Representação Comercial, Lei Nº 4.886/65, Registro No CORE, Súmula 7/stj, Omissão, Reexame De Mérito
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Parties

Fábio de Campos Severo Celulares - ME e outros

Embargante

TIM S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da existência de registro no CORE
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 4.886/65 em caso de ausência de registro no CORE
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da ausência de registro no CORE, concluiu pela inaplicabilidade da Lei nº 4.886/65 por falta do registro e assentou que eventual revisão do quadro probatório implicaria reexame de fatos proibido pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, e a fundamentação exigida pela CF/88, art. 93, IX, foi satisfeita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.