AREsp 2902860 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida e a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas n. 182 e n. 7/STJ.

Parties
Embargante: Asacon Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Asacon Empreendimentos e Participações Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração versus vedação à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida e a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas n. 182 e n. 7/STJ.

Court Disposition

rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Decisão por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.