REsp 1996909 - DECISAO

REsp 1996909 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração, por serem manifestamente incabíveis quando têm por objetivo apenas alegar pendência de julgamento de recurso de parte diversa e não sanar vício previsto no art. 1.022 do CPC; além disso, a insurgência restou prejudicada em razão do posterior julgamento dos embargos opostos pelo Banco do Brasil (fls. 1.411-1.412).

Parties
Embargantes: ARGEMIRO BOTELHO e OUTROS; Embargado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cabimento, Erro Material, Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Cabimento Erro Material Contradição

Case Brief

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Parties

ARGEMIRO BOTELHO e OUTROS

Embargantes

BANCO DO BRASIL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de omissão quanto à pendência de julgamento de recurso de parte diversa
  3. 3 prejudicialidade pelo posterior julgamento dos embargos opostos pelo Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração, por serem manifestamente incabíveis quando têm por objetivo apenas alegar pendência de julgamento de recurso de parte diversa e não sanar vício previsto no art. 1.022 do CPC; além disso, a insurgência restou prejudicada em razão do posterior julgamento dos embargos opostos pelo Banco do Brasil (fls. 1.411-1.412).

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.