REsp 2123432 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado examinou e fundamentou a questão, reconhecendo a legalidade da cláusula de rescisão unilateral em contratos coletivos de plano de saúde, com a ressalva prevista na jurisprudência (Tema 1.082/STJ) quanto à necessidade de assegurar a continuidade do tratamento médico essencial, e determinou o retorno dos autos à origem para produção de prova sobre eventual tratamento vital em curso; não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco hipótese de efeitos infringentes, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral, Omissão, Contradição, Efeitos Modificativos, Instrução Probatória, Tratamento Médico Essencial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Omissão Contradição Efeitos Modificativos +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão incorreu em omissão ou contradição
  2. 2 Se os embargos teriam efeitos modificativos
  3. 3 Validade da cláusula de rescisão unilateral em contrato de plano de saúde coletivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado examinou e fundamentou a questão, reconhecendo a legalidade da cláusula de rescisão unilateral em contratos coletivos de plano de saúde, com a ressalva prevista na jurisprudência (Tema 1.082/STJ) quanto à necessidade de assegurar a continuidade do tratamento médico essencial, e determinou o retorno dos autos à origem para produção de prova sobre eventual tratamento vital em curso; não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco hipótese de efeitos infringentes, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados