AREsp 3019532 - DECISAO

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Houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente, de forma específica e suficiente, os argumentos trazidos nos embargos de declaração que apontavam contradição, obscuridade e erro material no acórdão; tal omissão torna o acórdão nulo, impondo o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Parties
Agravante/recorrente: NEMERA JAGUARIÚNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Declarar Nulidade Do Acórdão Recorrido E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, PIS, COFINS, Parcelamento Tributário, Perícia Judicial, Restituição De Indébito, Compensação
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Parties

NEMERA JAGUARIÚNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Declarar Nulidade Do Acórdão Recorrido E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC por contradição, obscuridade e erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Interpretação do laudo pericial quanto aos valores de PIS e COFINS e sua eventual inclusão em parcelamento tributário
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação adequada pelo tribunal de origem ao apreciar embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente, de forma específica e suficiente, os argumentos trazidos nos embargos de declaração que apontavam contradição, obscuridade e erro material no acórdão; tal omissão torna o acórdão nulo, impondo o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se