REsp 2221178 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão quanto aos honorários recursais, impõe-se, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a majoração dos honorários arbitrados na origem; majorou-se em 5% o valor dos honorários anteriormente fixados, observando-se o limite de 20%.

Parties: Embargante: RUBEM JULIO NUNES DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Prescrição

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Omissão Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

RUBEM JULIO NUNES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão quanto à fixação/majoração dos honorários recursais
2 Cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC
3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

Acolher os embargos de declaração.
Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%.