AREsp 2886031 - ACORDAO

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Verificada omissão do acórdão quanto aos honorários recursais nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 85, § 11, do CPC, acolheram-se os embargos e majorou-se em 5% o valor dos honorários anteriormente fixados, respeitado o limite de 20%.

Parties
Embargante: IAP COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Cláusula Penal, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Cláusula Penal Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

IAP COSMETICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC)
  2. 2 maioração dos honorários sucumbenciais
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão quanto aos honorários recursais nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 85, § 11, do CPC, acolheram-se os embargos e majorou-se em 5% o valor dos honorários anteriormente fixados, respeitado o limite de 20%.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, respeitado o limite de 20%.