AREsp 2956243 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF/1988 e analisou a questão relativa à Súmula 83/STJ, verificando a ausência de precedentes recentes capazes de infirmar o entendimento; assim, não há omissão ou contradição a ser sanada, de modo que os embargos de declaração, apresentados como mera insurgência contra o resultado, devem ser rejeitados, com advertência de aplicação de multa em caso de novos embargos protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Fundamentação Das Decisões Judiciais Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 afastamento da incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF/1988 e analisou a questão relativa à Súmula 83/STJ, verificando a ausência de precedentes recentes capazes de infirmar o entendimento; assim, não há omissão ou contradição a ser sanada, de modo que os embargos de declaração, apresentados como mera insurgência contra o resultado, devem ser rejeitados, com advertência de aplicação de multa em caso de novos embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração