REsp 2183629 - ACORDAO

REsp 2183629 - ACORDAO

Por estar consolidada a orientação do STJ de que o prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, e tendo o acórdão recorrido respeitado essa orientação, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: PARTNER LTDA.; Recorrente: ANDERSON SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Agravo Interno Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

PARTNER LTDA.

Recorrente

ANDERSON SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso subsequente
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Por estar consolidada a orientação do STJ de que o prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, e tendo o acórdão recorrido respeitado essa orientação, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de condenar os recorrentes em honorários recursais pela ausência de fixação na origem