AREsp 2854798 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; faltou prequestionamento sobre os dispositivos federais apontados, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; a decisão considerou Resoluções da ANEEL, matéria infraconstitucional não examinável em recurso especial; e a pretensão da parte implicaria reexame de questão fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Lacaba Comércio de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Resoluções ANEEL, Código De Defesa Do Consumidor
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

Lacaba Comércio de Alimentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade de recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 insuscetibilidade de exame de resoluções da ANEEL em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; faltou prequestionamento sobre os dispositivos federais apontados, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; a decisão considerou Resoluções da ANEEL, matéria infraconstitucional não examinável em recurso especial; e a pretensão da parte implicaria reexame de questão fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.