AREsp 2876405 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; a pretensão da embargante demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, de modo que o acórdão recorrido deve ser mantido.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE); Embargado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Terceira Turma Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Arbitramento De Honorários, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Revogação De Mandato
Processo Civil Direito Contratual Direito Da Advocacia Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE)

Embargante

Banco do Brasil

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Terceira Turma Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual
  3. 3 possibilidade de arbitramento judicial de honorários sucumbenciais diante de contrato com cláusula condicionante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; a pretensão da embargante demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, de modo que o acórdão recorrido deve ser mantido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nega-se provimento ao agravo interno.