AREsp 2714101 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o agravo interno não conheceu por aplicação da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/15), e, mesmo se conhecido, o recurso especial não atacou especificamente o fundamento de inadmissão (Súmula 7/STJ), de modo que não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou corrigir erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/15)
  3. 3 Inadmissibilidade do manejo de embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o agravo interno não conheceu por aplicação da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/15), e, mesmo se conhecido, o recurso especial não atacou especificamente o fundamento de inadmissão (Súmula 7/STJ), de modo que não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/15, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.