AREsp 2886645 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o decisum enfrentou adequadamente os pontos relevantes, e os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida nem para suprir ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade.
- Parties
- Embargante: VANDERLEI LUIS KUNZ LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Rediscussão De Matéria
Case Brief
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Parties
VANDERLEI LUIS KUNZ LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria já decidida
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o decisum enfrentou adequadamente os pontos relevantes, e os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida nem para suprir ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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