AREsp 2783428 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo artigo 1022 do CPC, configurando mera tentativa de rediscussão do acórdão que se encontra devidamente fundamentado; por isso, não se aplicou a multa do artigo 1026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ADALBERTO SEDLACEK; Respondente: parte demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado, Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Omissão, Prequestionamento, Dever De Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Omissão Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

ADALBERTO SEDLACEK

Embargante

parte demandada

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado, Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, afastar contradição ou corrigir erro material (artigo 1022 do CPC)
  2. 2 Se há omissão no acórdão quanto à impugnação específica sobre a incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Se os embargos foram utilizados para rediscussão do julgado (vedada)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo artigo 1022 do CPC, configurando mera tentativa de rediscussão do acórdão que se encontra devidamente fundamentado; por isso, não se aplicou a multa do artigo 1026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC.