AREsp 2824784 - ACORDAO

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Sendo apontado fato superveniente relevante (afetação ao Tema 1.371/STJ) que pode influir no deslinde da demanda, e nos termos do art. 493 do CPC, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; em consequência, por haver reabertura da competência da instância ordinária, anulam-se as decisões proferidas nesta instância especial e acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fato Superveniente, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Afetação Ao Tema 1.371/stj, Anulação De Decisões
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Fato Superveniente Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Afetação Ao Tema 1.371/stj Anulação De Decisões

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.371/STJ) constitui fato superveniente que implica remessa dos autos à origem
  2. 2 aplicação do art. 493 do CPC para consideração de fato superveniente
  3. 3 necessidade de juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Sendo apontado fato superveniente relevante (afetação ao Tema 1.371/STJ) que pode influir no deslinde da demanda, e nos termos do art. 493 do CPC, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; em consequência, por haver reabertura da competência da instância ordinária, anulam-se as decisões proferidas nesta instância especial e acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Anular as decisões de fls. 221/225 e 248/250
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para oportuno juízo de conformação com o Tema n. 1.371/STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC