AREsp 2861611 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios buscavam mera rediscussão do julgado, o que é vedado nessa via recursal; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é proibido no recurso especial (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência impede REsp para decisões sobre liminares (Súmula 735/STF). Não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: NILTON OLIMPO ALVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 919, §1º Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

NILTON OLIMPO ALVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e seus requisitos (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do julgado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios buscavam mera rediscussão do julgado, o que é vedado nessa via recursal; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é proibido no recurso especial (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência impede REsp para decisões sobre liminares (Súmula 735/STF). Não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (por ora)