AREsp 2844058 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade de justiça na insuficiência de provas e na inércia da parte em fornecer documentos solicitados (declarações de imposto de renda), o que afasta a presunção de hipossuficiência; a presunção é relativa e não impõe acolhimento automático do pedido; assim, os embargos, que buscavam reformar o julgado, não são cabíveis.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE ASSIS DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Tema Repetitivo 1178, Ônus Da Prova, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 373 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Tema Repetitivo 1178 Ônus Da Prova Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DE FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 1178/STJ ao caso
  3. 3 tratamento do pedido de gratuidade de justiça como se fosse de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade de justiça na insuficiência de provas e na inércia da parte em fornecer documentos solicitados (declarações de imposto de renda), o que afasta a presunção de hipossuficiência; a presunção é relativa e não impõe acolhimento automático do pedido; assim, os embargos, que buscavam reformar o julgado, não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.