AREsp 2596902 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ainda, a matéria constitucional não é competente para exame pelo STJ (art.105 CF); e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos nem indicou precedentes capazes de afastar a Súmula 83/STJ, não havendo fundamento para integrar o julgado.

Parties
Embargante: SERV-MAK COMERCIO DE MAQUINAS LTDA (SERV-MAK)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Impossibilidade De Impugnação Parcial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Competência Do STJ Para Matéria Constitucional Súmula 83/stj +3 more

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Parties

SERV-MAK COMERCIO DE MAQUINAS LTDA (SERV-MAK)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Competência do STJ para se manifestar sobre matéria constitucional (art. 105 CF)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para afastar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ainda, a matéria constitucional não é competente para exame pelo STJ (art.105 CF); e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos nem indicou precedentes capazes de afastar a Súmula 83/STJ, não havendo fundamento para integrar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.