AREsp 2838554 - ACORDAO

AREsp 2838554 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis por embargos; os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito fático-probatório (sob o óbice da Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem já enfrentou as alegações, tendo sido também aplicada a Súmula 83/STJ quanto à conduta das partes; por isso, não cabe alteração do decisum por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO; Exequente (mencionado Nos Autos): Paulo Henrique Felberk de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Embargos De Terceiro, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Execução Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Embargos À Execução Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

Embargante

Paulo Henrique Felberk de Almeida

Exequente (mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos buscavam rediscussão de matéria fático-probatória vedada em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ e obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis por embargos; os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito fático-probatório (sob o óbice da Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem já enfrentou as alegações, tendo sido também aplicada a Súmula 83/STJ quanto à conduta das partes; por isso, não cabe alteração do decisum por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.