AREsp 2422945 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material e examinou os pontos essenciais; a pretensão da embargante visa rediscutir matéria já decidida (infringente), o que é incabível na via dos embargos, especialmente diante da ausência de prequestionamento da prescrição e do óbice ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties: Embargante: HILARIA COMERCIAL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Inovação Recursal, Reexame Fático Probatório, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj

Civil Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Inovação Recursal Reexame Fático Probatório Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HILARIA COMERCIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 possibilidade de uso dos embargos para rejulgamento da causa
3 prequestionamento da matéria de prescrição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.