AREsp 2862907 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado, aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/15, com a majoração dos honorários recursais para 17% sobre a base indicada no acórdão.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO CRUCIOL FILHO; Agravante: JOAO GILMAR ROSPIDE DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Art. 85 § 11 Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Art. 85 § 11 Do Cpc/15

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Parties

SEBASTIÃO CRUCIOL FILHO

Embargante

JOAO GILMAR ROSPIDE DA MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no julgado
  2. 2 Majoração dos honorários recursais por falta de prévia fixação
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/15

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado, aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/15, com a majoração dos honorários recursais para 17% sobre a base indicada no acórdão.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar erro material.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários fixados em desfavor da parte agravante para 17% sobre a base estipulada no acórdão de e-STJ Fls. 419/427, observada a concessão de eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se.