AREsp 2926556 - DECISAO

AREsp 2926556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a deficiência formal das razões recursais, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF pela falta de especificidade sobre as omissões alegadas, ademais sendo incabível o reexame da natureza protelatória dos embargos por envolver questão fático-probatória atraindo a Súmula 7 do STJ; igualmente, matéria constitucional não é competente para recurso especial.

Parties
Agravante: PREDIAL LISBOA IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PREDIAL LISBOA IMOVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão e oposição de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a deficiência formal das razões recursais, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF pela falta de especificidade sobre as omissões alegadas, ademais sendo incabível o reexame da natureza protelatória dos embargos por envolver questão fático-probatória atraindo a Súmula 7 do STJ; igualmente, matéria constitucional não é competente para recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.