REsp 2220870 - DECISAO

REsp 2220870 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada enfrentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, apresentou fundamentos suficientes e a alegada contradição refere-se a inconformismo com o decisum, não a erro interno do acórdão; além disso, a retificação apontada não exigiria reexame do acervo fático-probatório, afastando a incidência da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988, Regime De Competência, Coisa Julgada, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7/stj Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988 +6 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresentava omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Se a alteração de entendimento quanto à aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se era necessária fundamentação específica quanto à mudança de jurisprudência e eventual aplicação do art. 927, §§ 3 e 4, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada enfrentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, apresentou fundamentos suficientes e a alegada contradição refere-se a inconformismo com o decisum, não a erro interno do acórdão; além disso, a retificação apontada não exigiria reexame do acervo fático-probatório, afastando a incidência da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.