REsp 2127919 - DECISAO

REsp 2127919 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão impugnada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material: enfrentou as questões suscitadas (incluindo alegações relativas aos arts. 108, §1º e 63, I do CTN e à incidência do IOF) e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação à luz do Tema n. 104 da Repercussão Geral do STF, não cabendo pelos embargos a rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: IKRO COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A.; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Juízo De Conformação, Repercussão Geral (tema N. 104), IOF, CTN
Processo Civil Processo Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Juízo De Conformação Repercussão Geral (tema N. 104) +2 more

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Parties

IKRO COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A.

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível omissão quanto à qualificação do negócio como mútuo ou contrato de conta corrente
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 104 da Repercussão Geral do STF (RE n. 590.186/RS)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 108, § 1.º do CTN (vedação à tributação por analogia)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão impugnada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material: enfrentou as questões suscitadas (incluindo alegações relativas aos arts. 108, §1º e 63, I do CTN e à incidência do IOF) e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação à luz do Tema n. 104 da Repercussão Geral do STF, não cabendo pelos embargos a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Mantenha-se a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, nos termos da decisão de fls. 398-400.