HC 1032348 - DECISAO

HC 1032348 - DECISAO

Houve erro material na parte dispositiva da decisão embargada pela inclusão de menção a pedido de saída temporária que não consta na petição inicial de habeas corpus; por ser mero erro material, os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos, procedendo-se à exclusão da frase que concedia ordem para determinar que o Juízo das Execuções reaprecie pedido de saída temporária, ficando o dispositivo apenas no sentido de não conhecer do habeas corpus.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e acolhidos; sanado erro material na parte dispositiva e excluída a menção à determinação para reapreciação do pedido de saída temporária.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Saída Temporária, Princípio Da Congruência, Decisão Extra Petita
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Saída Temporária Princípio Da Congruência Decisão Extra Petita

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material
  2. 2 existência de erro material na parte dispositiva por menção a pedido de saída temporária não constante na inicial
  3. 3 aplicação dos arts. 619 do CPP e 1.022, III do CPC para admitir embargos e correção de erro material

Ratio Decidendi

Houve erro material na parte dispositiva da decisão embargada pela inclusão de menção a pedido de saída temporária que não consta na petição inicial de habeas corpus; por ser mero erro material, os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos, procedendo-se à exclusão da frase que concedia ordem para determinar que o Juízo das Execuções reaprecie pedido de saída temporária, ficando o dispositivo apenas no sentido de não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos; sanado erro material na parte dispositiva e excluída a menção à determinação para reapreciação do pedido de saída temporária.

Orders

  • Excluir da parte dispositiva da decisão de fls. 157/160 a frase "mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de saída temporária com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente".
  • O dispositivo da decisão passa a ser: "Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus".