AREsp 2675223 - DECISAO

AREsp 2675223 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: não determinou a inversão do ônus da prova, apenas ordenou novo julgamento na origem para verificar eventual cabimento; além disso, a alegação relativa à preclusão constitui inovação recursal por não ter sido suscitada nas contrarrazões, vedando seu conhecimento.

Parties
Embargante: EDILSON ALVES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Inovação Recursal, Preclusão, Impossibilidade De Reexame De Provas No STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Inovação Recursal Preclusão Impossibilidade De Reexame De Provas No STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDILSON ALVES SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade quanto à suposta determinação de inversão do ônus da prova
  2. 2 cabimento da inversão do ônus da prova previsto no art. 3º da MP n. 2.172-32/2001
  3. 3 vedação à inovação recursal/preterição de matéria não suscitada em contrarrazões

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: não determinou a inversão do ônus da prova, apenas ordenou novo julgamento na origem para verificar eventual cabimento; além disso, a alegação relativa à preclusão constitui inovação recursal por não ter sido suscitada nas contrarrazões, vedando seu conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.