AREsp 2840312 - ACORDAO

AREsp 2840312 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão consignou que toda a matéria deveria ter sido ventilada em sede de agravo interno no Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial, e os aclaratórios visavam exclusivamente a rediscussão do julgado (pretensão infringente), o que torna incabível a via eleita; foi aplicada advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: SPACE BARRA PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SPACE BARRA PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  3. 3 Se os embargos constituíam mera tentativa de rediscussão (infringência) do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão consignou que toda a matéria deveria ter sido ventilada em sede de agravo interno no Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial, e os aclaratórios visavam exclusivamente a rediscussão do julgado (pretensão infringente), o que torna incabível a via eleita; foi aplicada advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por SPACE BARRA PARTICIPAÇÕES S.A.
  • Advertir o embargante de que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC