HC 968086 - ACORDAO

HC 968086 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o alegado prejuízo material de R$ 12.000,00 não foi comprovado: inexistiu laudo pericial, houve quebra da cadeia de custódia, a palavra da vítima não foi corroborada e foi infirmada por outros elementos (relato policial), e a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais a denúncia e a instrução trataram o fato como furto majorado pelo repouso noturno e a sentença registrou prejuízo de menor monta, justificando a absolvição por atipicidade aplicando o princípio da insignificância.

Parties
Embargante: Ministério Público de São Paulo; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Insignificância, Furto Majorado Pelo Repouso Noturno, Omissão, Prova Pericial, Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo Princípio Da Insignificância Furto Majorado Pelo Repouso Noturno Omissão Prova Pericial +1 more

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto ao alegado elevado prejuízo material de R$ 12.000,00?
  2. 2 Se a ausência de laudo pericial e a quebra da cadeia de custódia inviabilizam o reconhecimento do prejuízo alegado pela vítima.
  3. 3 Qual o alcance da obrigação de fundamentação do decisum à luz do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, CF.

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o alegado prejuízo material de R$ 12.000,00 não foi comprovado: inexistiu laudo pericial, houve quebra da cadeia de custódia, a palavra da vítima não foi corroborada e foi infirmada por outros elementos (relato policial), e a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais a denúncia e a instrução trataram o fato como furto majorado pelo repouso noturno e a sentença registrou prejuízo de menor monta, justificando a absolvição por atipicidade aplicando o princípio da insignificância.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.