AREsp 2456535 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal de origem apresentou fundamentos claros e suficientes (invalidou-se a notificação por não indicar corretamente o veículo e por ausência de previsão contratual, concluiu-se pela vigência do contrato na data do sinistro e fixou-se, com base na Tabela FIPE, o valor de R$ 29.625,00), e suprir a alegada lacuna exigiria reexame de fatos, cláusulas contratuais e prova, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Clube de Benefícios Autovalore
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (interpostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Tabela FIPE, Rescisão Contratual, Notificação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição +5 more

Case Brief

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Parties

Clube de Benefícios Autovalore

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (interpostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 validade da notificação extrajudicial acerca da rescisão do seguro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal de origem apresentou fundamentos claros e suficientes (invalidou-se a notificação por não indicar corretamente o veículo e por ausência de previsão contratual, concluiu-se pela vigência do contrato na data do sinistro e fixou-se, com base na Tabela FIPE, o valor de R$ 29.625,00), e suprir a alegada lacuna exigiria reexame de fatos, cláusulas contratuais e prova, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração