REsp 2111713 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte buscava o reexame de matéria já decidida, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, os embargos são inadequados e, por serem manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Rodolfo Paier; Embargada: Heringer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Penhor Agrícola, Novação, Súmula N. 5/stj, Súmula N. 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Penhor Agrícola Novação Súmula N. 5/stj +2 more

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Parties

Rodolfo Paier

Embargante

Heringer

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 eficácia da transação (alegação de novação) sobre penhor agrícola

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte buscava o reexame de matéria já decidida, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, os embargos são inadequados e, por serem manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.