REsp 2172299 - ACORDAO

REsp 2172299 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC e não se verificou, no caso, a hipótese exigida para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC (agrova interno não declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime e ausência de reconhecimento de caráter meramente protelatório).

Parties
Embargante: PAINEIRA INVESTIMENTOS FLORESTAIS S/A e outra; Embargado: AUTO POSTO FUNIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.021, § 4º, Cpc), Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.021, § 4º, Cpc) Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAINEIRA INVESTIMENTOS FLORESTAIS S/A e outra

Embargante

AUTO POSTO FUNIL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão por não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC decorre logicamente do não provimento do agravo interno ou exige reconhecimento do caráter protelatório do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC e não se verificou, no caso, a hipótese exigida para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC (agrova interno não declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime e ausência de reconhecimento de caráter meramente protelatório).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.