AREsp 2858278 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou de forma suficiente e fundamentada as teses defensivas, constatou-se ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e a alegação genérica de revaloração jurídica da prova não demonstrou que a apreciação da tese dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: Thiago Amaral Oliveira Mota; Interveniente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Revaloração Jurídica Da Prova, Reexame Fático Probatório, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 619 Do CPP, Art. 315, § 2º, IV, Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Revaloração Jurídica Da Prova Reexame Fático Probatório +4 more

Case Brief

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Parties

Thiago Amaral Oliveira Mota

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 182/STJ como óbices ao recurso especial
  2. 2 Existência de omissão ou contradição quanto à distinção entre revaloração jurídica da prova e reexame fático-probatório
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou de forma suficiente e fundamentada as teses defensivas, constatou-se ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e a alegação genérica de revaloração jurídica da prova não demonstrou que a apreciação da tese dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.