AREsp 2806601 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; configuram mero inconformismo e tentativa de reanálise do mérito, além de o agravo interno não ter impugnado específica e satisfatoriamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), o que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial e o exame de mérito.

Parties
Embargante: ANDORRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDORRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 possível omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; configuram mero inconformismo e tentativa de reanálise do mérito, além de o agravo interno não ter impugnado específica e satisfatoriamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), o que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial e o exame de mérito.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.