AREsp 2906605 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma)

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por óbice da Súmula 182/STJ
2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração quando o recurso não ultrapassou juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que não se pode conhecer do mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto poderá acarretar aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.