AREsp 2963934 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam rediscutir matéria cujo acolhimento demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Parties
Embargante: VIASEG MONITORIA 24H LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Súmula N. 7 Do STJ, Penhora De Faturamento, Impenhorabilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Súmula N. 7 Do STJ Penhora De Faturamento Impenhorabilidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VIASEG MONITORIA 24H LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência dos vícios do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 pretensão de rejulgamento/infringência do acórdão
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (óbice ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam rediscutir matéria cujo acolhimento demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração