AREsp 2949843 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado examinou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios buscavam, na prática, reexame do mérito e do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; e não houve aplicação de multa porque não se demonstrou caráter protelatório dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prestação De Contas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prestação De Contas Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 vedação à rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado examinou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios buscavam, na prática, reexame do mérito e do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; e não houve aplicação de multa porque não se demonstrou caráter protelatório dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de caráter protelatório