HC 1036190 - DECISAO

HC 1036190 - DECISAO

Não se verificou contradição ou omissão no decisum; eventual erro de classificação no sistema foi corrigido por certidão (fl. 73); os embargos visam à modificação do julgado e à rediscussão da matéria, providência incompatível com o caráter integrativo dos embargos de declaração e com precedentes desta Corte, razão pela qual os embargos foram rejeitados com fundamento no art. 619 do CPP e art. 264, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: WESLEY DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Supressão De Instância, Prequestionamento
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição
  2. 2 possibilidade de correção de erro material pelos embargos (art. 1.022, III, CPC)
  3. 3 impossibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito ou modificar o julgado

Ratio Decidendi

Não se verificou contradição ou omissão no decisum; eventual erro de classificação no sistema foi corrigido por certidão (fl. 73); os embargos visam à modificação do julgado e à rediscussão da matéria, providência incompatível com o caráter integrativo dos embargos de declaração e com precedentes desta Corte, razão pela qual os embargos foram rejeitados com fundamento no art. 619 do CPP e art. 264, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.